Mês: março 2025
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LEI N°845-2023 PISO SALARIAL MAGISTÉRIO
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LEI N°847-2023 BRIGADA VOUNTARIA DE INCENDIO
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LEI N°848-2023 POLITICAS DE MITIGAÇÃO DE MUDANÇAS CLIMATICAS
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LEI N°849-2023 ALTERAÇÃO LEI 818-2021 SOBRE A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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LEI N°850 – POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO AMBIENTAL
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