Dia: 4 de abril de 2025
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LEI N° 814 DE 2021-PREVINE BRASIL
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LEI N° 815-2021 – UTILIDADE PUBLICA ONG
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LEI N°816-2021 FOLGA SERVIDORES
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LEI N°817-2021 CREDITO ADICIONAL
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LEI N°818-2021 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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LEI N°819-2021 COMPLEMENTO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO
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LEI N°820-2021-TITULO DE UTILIDADE PUBLICA-ISHM
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