quarta-feira , 6 maio 2026

Dia: 25 de março de 2026

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LEI MUNICIPAL N° 892-2025-ATUALIZAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL Nº 891 DE 2025 – INCLUSÃO AGENDA TRANSVERSAL

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LEI MUNICIPAL N° 890 DE 2025 – PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

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LEI MUNICIPAL N 889 de 2025 – COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

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LEI MUNICIPAL N° 888-2025 POLITICA E CONSELHO MUNICIPAL COMUDE

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LEI MUNICIPAL N° 887-2025 CONSELHO TUTELAR,CMDCA E FMDCA

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