domingo , 7 junho 2026
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LEI MUNICIPAL N° 895-2025-ATUALIZAÇÃO DA POLITICA DE VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL

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Bymarço 25, 2026
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LEI MUNICIPAL N° 894-2025-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

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Bymarço 25, 2026
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LEI MUNICIPAL N° 893-2025-ALTERA LEI MUNICIPAL Nº824 DE 2024-DESMEMBRAMENTO SECRETARIA DE ABRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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Bymarço 25, 2026
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LEI MUNICIPAL N° 892-2025-ATUALIZAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL Nº 891 DE 2025 – INCLUSÃO AGENDA TRANSVERSAL

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LEI MUNICIPAL N° 890 DE 2025 – PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

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LEI MUNICIPAL N 889 de 2025 – COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

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Bymarço 25, 2026
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LEI MUNICIPAL N° 890 DE 2025 – PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

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LEI MUNICIPAL N° 888-2025 POLITICA E CONSELHO MUNICIPAL COMUDE

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LEI MUNICIPAL N° 887-2025 CONSELHO TUTELAR,CMDCA E FMDCA

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