Dia: 24 de março de 2025
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LEI N°849-2023 ALTERAÇÃO LEI 818-2021 SOBRE A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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LEI N°850 – POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO AMBIENTAL
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LEI N°852-2023 COMPLEMENTO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
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LEI N°853-2023 CREDITO ADICIONAL
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