Dia: 24 de março de 2025
Leis
LEI N°854-2023 ALTERA O NOME DA ESCOLA 13 DE MAIO
LEI N°854-2023 ALTERA O NOME DA ESCOLA 13 DE MAIO LEI N°854-2023 ALTERA O NOME DA ESCOLA 13 DE MAIO
Leis
LEI N°855-2023 HOMENAGEM A SERVIDORES APOSENTADOS
LEI N°855-2023 HOMENAGEM A SERVIDORES APOSENTADOS LEI N°855-2023 HOMENAGEM A SERVIDORES APOSENTADOS
Leis
LEI N°856 -2023 NORMAS PARA INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
LEI N°856 -2023 NORMAS PARA INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LEI N°856 -2023 NORMAS PARA INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES...