sexta-feira , 6 março 2026
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LEI MUNICIPAL N° 886-2025 PPA

LEI MUNICIPAL N° 886-2025 PPA COMPLETO

Byjulho 2, 2025
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LEI MUNICIPAL N° 885-2025 LDO 2026

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Byjulho 2, 2025
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LEI N° 813 DE 2021-ALTERAÇÃO DA LEI DE CONSELHOS 673-2007

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Byabril 4, 2025
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LEI N° 814 DE 2021-PREVINE BRASIL

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Byabril 4, 2025
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LEI N° 815-2021 – UTILIDADE PUBLICA ONG

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Byabril 4, 2025
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LEI N°816-2021 FOLGA SERVIDORES

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Byabril 4, 2025
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LEI N°817-2021 CREDITO ADICIONAL

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Byabril 4, 2025
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LEI N°818-2021 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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Byabril 4, 2025
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LEI N°819-2021 COMPLEMENTO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO

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Byabril 4, 2025
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LEI N°820-2021-TITULO DE UTILIDADE PUBLICA-ISHM

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Byabril 4, 2025

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